AREsp 2896681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO BESERRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
DIREITO PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO BOSCO BESERRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte refutou de forma suficiente a aplicação da Súmula n. 7/STJ para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.