AREsp 2986973 - ACORDAO

AREsp 2986973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegada inaplicabilidade da Súmula n.7 exigiria fundamentação específica e a análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n.7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Exigência de estrutura argumentativa específica para impugnar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegada inaplicabilidade da Súmula n.7 exigiria fundamentação específica e a análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.