HC 1027000 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o fundamento de que houve representação das vítimas não foi infirmado.
- Parties
- Agravante: IURY ALVES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Representação Das Vítimas, Decadência, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
IURY ALVES DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Afastamento do alegado constrangimento ilegal em razão da representação das vítimas
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o fundamento de que houve representação das vítimas não foi infirmado.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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