AREsp 3029403 - ACORDAO

AREsp 3029403 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA LEITE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA LEITE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental