AREsp 2821595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e mantendo o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Associação Brasileira dos Advogados do Povo Gabriel Pimenta - Abrapo; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Previdenciário Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira dos Advogados do Povo Gabriel Pimenta - Abrapo

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula n. 7/STJ a partir de elementos constantes do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e mantendo o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.