AREsp 2918137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incindindo a Súmula n. 182/STJ e caracterizando preclusão quanto a alegações não debatidas oportunamente.

Parties
Agravante: Maria Elena dos Santos Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

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Parties

Maria Elena dos Santos Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência recursal no agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incindindo a Súmula n. 182/STJ e caracterizando preclusão quanto a alegações não debatidas oportunamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo tribunal de origem