AREsp 3058495 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MATOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MATOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 O ônus de demonstrar, para afastar a Súmula 7/STJ, que a questão é puramente de direito e não demanda reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.