AREsp 3051795 - ACORDAO

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Não tendo o agravante demonstrado de que forma e em que momento impugnou os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, não houve impugnação específica; tal ausência atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual este foi desprovido.

Parties
Agravante: EVANDRO LUIS PEREIRA FERRARI; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EVANDRO LUIS PEREIRA FERRARI

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação concreta, pormenorizada e dialética para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante demonstrado de que forma e em que momento impugnou os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, não houve impugnação específica; tal ausência atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual este foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.