AREsp 3045582 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIEL SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a reforma não exige revolvimento probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido