AREsp 3044010 - ACORDAO
O agravante não demonstrou de que forma e em que momento teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial; por ausência de impugnação específica incide a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GILSON GONÇALVES DE GOUVEA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GILSON GONÇALVES DE GOUVEA
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Exigência de dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravante não demonstrou de que forma e em que momento teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial; por ausência de impugnação específica incide a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment