AREsp 3076608 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (menção às Súmulas n. 83 e n. 7), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEISON DIAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CLEISON DIAS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 83 e 7)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (menção às Súmulas n. 83 e n. 7), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental