AREsp 2955875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 280/stf
Tributário Processual Civil Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 280/stf

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que não admite o recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 Necessidade do cotejo entre o aresto estadual e os argumentos das razões do recurso especial para aplicação da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.