AREsp 3059534 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 182/STJ) e, subsidiariamente, porque o pedido de absolvição por insuficiência probatória contrapõe-se às conclusões das instâncias ordinárias sobre materialidade, autoria e dolo, exigindo reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante (acusada): LEILA APARECIDA DA SILVA; Apelante (órgão Acusador): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Insuficiência Probatória, Absolvição, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Insuficiência Probatória Absolvição Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LEILA APARECIDA DA SILVA

Agravante (acusada)

Ministério Público Federal

Apelante (órgão Acusador)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 182/STJ) e, subsidiariamente, porque o pedido de absolvição por insuficiência probatória contrapõe-se às conclusões das instâncias ordinárias sobre materialidade, autoria e dolo, exigindo reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7/STJ.