AREsp 2961687 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o recurso especial, incidindo, portanto, o Enunciado n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Zaeli Alimentos Sul Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Zaeli Alimentos Sul Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Limites da revaloração probatória e relação com a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de impugnação tardia de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o recurso especial, incidindo, portanto, o Enunciado n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.