AREsp 2977539 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados no decisum agravado, notadamente não demonstrou em que ponto do agravo em recurso especial refutou a incidência da Súmula n. 7/STJ, importando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Administrativo Processual Civil Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados no decisum agravado, notadamente não demonstrou em que ponto do agravo em recurso especial refutou a incidência da Súmula n. 7/STJ, importando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.