AREsp 3035696 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e impediu o conhecimento do recurso, não tendo os agravantes demonstrado precedentes divergentes contemporâneos/supervenientes ou distinção relevante.

Parties: Agravante: MOISES DE OLIVEIRA SANTANA; Agravante: GABRIEL DA COSTA AMORIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome: negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MOISES DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

GABRIEL DA COSTA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

1 verificar se os agravantes impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial