AREsp 3061810 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não tendo a parte demonstrado, por meio de decisões contemporâneas ou supervenientes, que a orientação do STJ diverge daquela do acórdão recorrido nem apresentado distinção suficiente do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar, quando aplicada a Súmula 83/STJ, existência de julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência jurisprudencial ou distinção do caso
  3. 3 Diferença entre sentença penal absolutória por insuficiência de provas e reconhecimento de inexistência do fato para efeitos civis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não tendo a parte demonstrado, por meio de decisões contemporâneas ou supervenientes, que a orientação do STJ diverge daquela do acórdão recorrido nem apresentado distinção suficiente do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.