AREsp 1787296 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: TEMOTEO SUDARIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Legítima Defesa, Art. 121, § 2º, Incisos I E IV Do Código Penal
Case Brief
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Parties
TEMOTEO SUDARIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante a exigência de impugnação pormenorizada
- 3 Reconhecimento da legítima defesa e afastamento das qualificadoras (pleiteado pelo agravante, não decidido por ausência de conhecimento)
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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