AREsp 1792842 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, impedindo a interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e vedação de dois recursos contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, impedindo a interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental