AREsp 1648201 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3.º do CPP) e atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, prevalece a preclusão consumativa que impede suprir tais deficiências no agravo regimental, e, enquanto não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável examinar o mérito.

Parties
Agravante: LUCAS RAMOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUCAS RAMOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial por agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3.º do CPP) e atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, prevalece a preclusão consumativa que impede suprir tais deficiências no agravo regimental, e, enquanto não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável examinar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.