AREsp 1763872 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e pormenorizada o único fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo indevido o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DALCI FILIPETTO; Agravante: MARIZETE FATIMA TALGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DALCI FILIPETTO

Agravante

MARIZETE FATIMA TALGATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Limitação do recurso especial como recurso de fundamentação vinculada, não admitindo reexame de matéria fático-probatória, inclusive pedidos de revogação da prisão preventiva na via eleita

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e pormenorizada o único fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo indevido o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental