AREsp 1093416 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e a previsão do CPC/2015 (art. 932, III), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; AGRAVADO: JOSÉ DA SILVA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas N. 7 E 211 Do STJ, Cpc/2015, Art. 1.042, Art. 932, III
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas N. 7 E 211 Do STJ Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVANTE

JOSÉ DA SILVA SOBRINHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do CPC/2015 quanto ao agravo nos próprios autos e à impossibilidade de conhecimento sem impugnação específica (art. 1.042 e art. 932, III)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e a previsão do CPC/2015 (art. 932, III), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.