AREsp 1770779 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Não Conhecimento De Recurso
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental