AREsp 1781327 - ACORDAO

AREsp 1781327 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as disposições pertinentes do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Súmula N. 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as disposições pertinentes do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.