AREsp 1806854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os Agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de comprovação do dissídio), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não demonstrou por que a análise prescindiria do reexame de provas, violando a dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MAYCON DOUGLAS SILVA ALMEIDA; Agravante: ALISSON LUAN DE AZEVEDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS SILVA ALMEIDA

Agravante

ALISSON LUAN DE AZEVEDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Impugnação genérica das razões recursais que viola a dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os Agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de comprovação do dissídio), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não demonstrou por que a análise prescindiria do reexame de provas, violando a dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.