AREsp 1745407 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que o recorrente se manifestou sobre os fundamentos; contudo, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), o agravo em recurso especial não foi conhecido, devendo ser negado provimento; mantidos os honorários recursais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Reconsideração De Decisão Da Presidência, Inadmissão De Recurso, Honorários Recursais

Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Reconsideração De Decisão Da Presidência Inadmissão De Recurso Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado que impede o conhecimento do recurso especial
2 Incidência ou afastamento da Súmula n. 182 do STJ
3 Reconsideração da decisão da Presidência e novo exame do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 780/782 (e-STJ).
Negar provimento ao agravo em recurso especial.