AREsp 1798443 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o lastro no Enunciado n. 83/STJ), aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se lhe nega provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Enunciado N. 83/stj, Enunciado N. 7/stj, Competência Para Apreciação De Questão Constitucional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Relevância do Enunciado n. 83/STJ como fundamento de inadmissão e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o lastro no Enunciado n. 83/STJ), aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se lhe nega provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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