AREsp 1770469 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se fundamentou na Súmula n. 182/STJ, tornando o recurso inviável nos termos da súmula e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVIO DELLA ROVERE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Fundamento Não Atacado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Fundamento Não Atacado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SILVIO DELLA ROVERE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca o fundamento da decisão agravada
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se fundamentou na Súmula n. 182/STJ, tornando o recurso inviável nos termos da súmula e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.