AREsp 1808603 - ACORDAO

AREsp 1808603 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA PINZON ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA MARIA PINZON ACOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 inviabilidade de agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.