AREsp 1801282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e tempestiva a incidência da Súmula n. 7/STJ, fundamento utilizado pelo juízo de admissibilidade para não conhecer do recurso especial; tal omissão atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento pela Presidência com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Penal Processual Penal Processo De Recursos Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica ou intempestiva
  3. 3 Competência da Presidência do STJ para não conhecer recursos inadmissíveis com base no art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e tempestiva a incidência da Súmula n. 7/STJ, fundamento utilizado pelo juízo de admissibilidade para não conhecer do recurso especial; tal omissão atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento pela Presidência com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental