AREsp 1744430 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem apresentado jurisprudência contrária àquela indicada na decisão agravada, manteve-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Contra a Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (súmula N. 182/stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Prova, Ação Revisional
Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Prova Ação Revisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Contra a Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (súmula N. 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ e apresentação de jurisprudência contrária
  3. 3 Inadequação do reexame de prova em sede revisional

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem apresentado jurisprudência contrária àquela indicada na decisão agravada, manteve-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ