AREsp 1737393 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ; ademais, é incabível acolher pedido de habeas corpus de ofício como meio de contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: MOISÉS ERENO MAIA JUNIOR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MOISÉS ERENO MAIA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
2 possibilidade de conversão do recurso especial em habeas corpus de ofício
3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Mantida a decisão de fls. 4061/4062 que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.