AREsp 1746422 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de enfrentar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: RONALDO DE CARVALHO OLIVEIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade

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Parties

RONALDO DE CARVALHO OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
3 Princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de enfrentar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.