AREsp 1803839 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROBSON PEREZ COSTA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processo Penal Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Não Conhecimento De Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ROBSON PEREZ COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 inviabilidade de agravo regimental que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (decisão unânime da Quinta Turma).