AREsp 1807970 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso segundo a jurisprudência e os dispositivos processuais indicados.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Questões penais suscitadas pelo agravante: insuficiência de provas para associação para o tráfico de drogas e aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso segundo a jurisprudência e os dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.