Pet 15054 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não enfrentou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ; assim, nos termos da súmula, da jurisprudência e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: CAIO DIAS GODINHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Súmula N. 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CAIO DIAS GODINHO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não enfrentou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ; assim, nos termos da súmula, da jurisprudência e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.