AREsp 1807435 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: FELIPE ANTONIO PILOTO; Agravante: LUIZ CARLOS SOARES DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Fundamentação Das Decisões, Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FELIPE ANTONIO PILOTO

Agravante

LUIZ CARLOS SOARES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e impossibilidade de interposição de múltiplos recursos contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.