AREsp 1844068 - ACORDAO

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Por ter deixado de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 182/STJ — o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VANDERLI MAXMIUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Regime Semiaberto, Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Excesso De Linguagem
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Regime Semiaberto Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

VANDERLI MAXMIUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Agravante não atacou fundamento da decisão agravada
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Por ter deixado de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 182/STJ — o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.