AREsp 1842324 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ, incidindo a jurisprudência desta Corte e o princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Agravante: GILDEMAR BRAZ DA PENHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Inobservância Da Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILDEMAR BRAZ DA PENHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Cabimento do agravo regimental diante de decisão da presidência que não conheceu o agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ, incidindo a jurisprudência desta Corte e o princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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