EAREsp 1506588 - DECISAO

EAREsp 1506588 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula n. 315/STJ; por esse motivo foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: GUSTAVO VITORINO SALGUEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé Gratuidade Da Justiça

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Parties

GUSTAVO VITORINO SALGUEIRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 315/STJ para vedar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula n. 315/STJ; por esse motivo foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...