AREsp 1861210 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e ausência de prequestionamento), de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ, sujeitando o agravo regimental ao não conhecimento.
- Parties
- Agravante: DAMIÃO CORREIA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
DAMIÃO CORREIA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
- 2 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF
- 3 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e ausência de prequestionamento), de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ, sujeitando o agravo regimental ao não conhecimento.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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