AREsp 1842579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, apresentando razões genéricas e, assim, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, o que comprometeu o pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME ALVES DA SILVA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

GUILHERME ALVES DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Caráter genérico das razões recursais e falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, apresentando razões genéricas e, assim, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, o que comprometeu o pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental