AREsp 1849551 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: WILLIAN MEDSON BARROS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

WILLIAN MEDSON BARROS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não atacar o fundamento da decisão agravada
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quanto à interposição de recursos
3 Exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 para impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental