AREsp 1840944 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.