AREsp 1751658 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ARNO BERNARDES FILHO; Agravante: ADELINA MARIA STAEDELE BERNARDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ARNO BERNARDES FILHO
Agravante
ADELINA MARIA STAEDELE BERNARDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto a alegada ofensa ao art. 619 do CPP
- 3 Deficiência de cotejo analítico na demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
Full Case Text
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