AREsp 1829000 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ; por consequência, não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME FALABRETTI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso, Teoria Da Cegueira Deliberada (willful Blindness), Princípio Da Legalidade
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Teoria Da Cegueira Deliberada (willful Blindness) Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME FALABRETTI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 agravo regimental que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ; por consequência, não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.