AREsp 1791915 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir a ausência de admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir a ausência de admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.