AREsp 2223255 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a mera reafirmação das teses do recurso especial ou a alegação genérica de atendimento dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Manifestante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à revisão de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a mera reafirmação das teses do recurso especial ou a alegação genérica de atendimento dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido