AREsp 2437581 - ACORDAO

AREsp 2437581 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial, configurando ausência de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON MARCOS FERREIRA LOPES; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON MARCOS FERREIRA LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial, configurando ausência de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...