AREsp 2408411 - ACORDAO

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Porquanto o agravante reiterou argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 284/STF), aplicou-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Penal Penal Recursal (agravo Em Recurso Especial) Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

Gabriel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante reiterou argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 284/STF), aplicou-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental